Nova Lei das Empregadas Domésticas

Fique por dentro das mudanças e saiba como permanecer na legalidade.

Aprovada pelo senado no ano de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Empregadas Domésticas trouxe uma série de mudanças que garantem mais direitos às empregadas domésticas e mais responsabilidades para o empregador. Confira as principais mudanças:

Deveres da Patroa

Além das responsabilidades atuais, serão exigidos:

Salário
Precisa pagar ao menos um salário mínimo a empregada doméstica, inclusive para quem recebe remuneração variável.

Não pode deixar de pagar o salário
A Patroa não pode deixar de pagar o salário todo mês sob nenhuma hipótese ou alegação.

Jornada de trabalho
A Patroa deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.

Hora extra
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora extra.

Segurança no trabalho
Deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, como oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho. Deve treinar a doméstica quanto aos riscos a que esta exposta e ter os comprovantes dos treinamentos.

Acordos e convenções coletivas
Deve reconhecer e respeitar acordos e convenções coletivas da categoria.

Discriminação
Não pode manter diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência.

Trabalho noturno
A Patroa não poderá ter menor de 18 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Adicional noturno
Deverá pagar adicional quando o empregado trabalhar no período noturno (entre 22h e 5h).

FGTS
Até que passem a vigorar as novas regras com a regulamentação da emenda o recolhimento do FGTS para os empregados domésticos é facultativo. Com a opção pelo recolhimento do FGTS, o empregador depositará mensalmente, em favor do empregado, o valor correspondente a 8% calculados com base na sua remuneração.

Direitos da doméstica

Além dos direitos atuais, serão protegidos:

Salário
Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável.

Pagamento garantido por lei
Tem direito garantido a receber o salário todo mês.

Jornada de trabalho
Deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Hora extra
Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas.

Segurança no trabalho
Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança, isto é, local salubre e seguro.

Acordos e convenções coletivas
As regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores deverão ser respeitados pela Patroa.

Discriminação
Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência.

Trabalho noturno
A doméstica menor de 18 anos não poderá trabalhar à noite, ou exercer trabalho perigoso ou insalubre.

Adicional noturno
Terá direito a receber a mais se trabalhar à noite.

FGTS
Até que passem a vigorar as novas regras com a regulamentação da emenda o recolhimento do FGTS para os empregados domésticos é facultativo. Com a opção pelo recolhimento do FGTS, o empregador depositará mensalmente, em favor do empregado, o valor correspondente a 8% calculados com base na sua remuneração.

Seguro desemprego
Tem direito a receber seguro desemprego se for demitido, conforme estabelecido na Lei.

Salário-família
O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependente.

Auxílio-creche e pré-escola
Direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas por filho.

Seguro contra acidentes de trabalho e controle médico ocupacional

  • Direito ao seguro contra acidentes de trabalho pago pela Patroa
  • Direito a exames ocupacionais pagos pela Patroa

Conte com o Patroa Tranquila para te preparar para essa nova realidade.